Justiça determina suspensão de cobrança obrigatória da Uber em todo o Brasil; entenda o que muda

Uma decisão da Justiça do Trabalho da Bahia pode mudar a forma como motoristas recebem corridas pelo aplicativo da Uber em todo o Brasil. A empresa foi obrigada a suspender o programa Passe para Motoristas, que condicionava o recebimento de viagens à contratação de uma assinatura. A determinação estabelece prazo de 48 horas para o cumprimento, a partir da intimação pessoal, e prevê multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.

A decisão liminar foi assinada na segunda-feira (9), pelo juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador. A medida atende parcialmente a um pedido apresentado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que questionou o modelo de cobrança adotado pela plataforma. Entre as cidades baianas onde o sistema estava em fase de testes estão Feira de Santana e Vitória da Conquista.

Lançado em 2026, o Passe para Motoristas substituiu, nas localidades participantes, o desconto percentual tradicional por planos de assinatura com duração de 24 ou 72 horas. O modelo também previa opções vinculadas a metas de faturamento. Na prática, os condutores precisavam contratar o serviço para receber chamadas, com o valor sendo descontado após a primeira corrida ou compensado com ganhos posteriores.

Com a decisão, a Uber deverá permitir que motoristas de carros e motos recebam e aceitem viagens sem contratar ou renovar o passe. A plataforma também fica proibida de realizar novas adesões ou reativar o programa em qualquer município brasileiro. Os profissionais que já pagaram integralmente por um plano ativo poderão utilizá-lo até o encerramento do período contratado ou o alcance do limite de ganhos, sem cobranças adicionais por corrida durante esse intervalo.

Outra determinação envolve a publicidade do serviço. A empresa deverá suspender anúncios que relacionem o Passe à expressão "previsibilidade de ganhos" ou a termos semelhantes. O entendimento apresentado pelo magistrado é de que a divulgação poderia transmitir uma ideia equivocada aos trabalhadores, uma vez que a previsibilidade da cobrança não significa necessariamente garantia de renda líquida.

Durante o processo, a Uber contestou a competência da Justiça do Trabalho, defendendo que a relação com os motoristas possui natureza comercial e civil. A empresa também argumentou que o programa oferecia vantagens financeiras e que modelos semelhantes são utilizados por concorrentes. Os argumentos foram rejeitados nessa etapa do processo. A companhia deverá ainda apresentar documentos que comprovem o cumprimento das determinações judiciais. A audiência de instrução está marcada para 27 de novembro de 2026, às 9h, por videoconferência, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador.

Fontes: Ministério Público do Trabalho (MPT); Justiça do Trabalho da Bahia (TRT-5); informações sobre a decisão judicial e posicionamento da Uber apresentados no processo.