Caixa, Nubank, Itaú e Banco do Brasil: Justiça prepara novas regras para bloquear dinheiro de devedores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara mudanças no sistema utilizado pela Justiça para localizar e bloquear valores em contas bancárias de pessoas e empresas com dívidas judiciais. A nova versão do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) deve iniciar uma fase de testes em 11 de novembro, com a participação de cinco instituições financeiras. A proposta é tornar o cumprimento das decisões judiciais mais rápido e permitir que as buscas por dinheiro e aplicações financeiras permaneçam ativas por até 12 meses.

A atualização pretende aperfeiçoar o envio e o processamento das ordens judiciais, possibilitando que os bancos recebam as determinações eletronicamente e localizem recursos disponíveis com mais agilidade. Atualmente, a Justiça já utiliza o mecanismo conhecido como “teimosinha”, que permite repetir automaticamente as tentativas de bloqueio durante um período definido pelo magistrado. O novo modelo busca ampliar a eficiência desse procedimento, sem dispensar a necessidade de autorização judicial.

O bloqueio de contas por dívida

O bloqueio de dinheiro em contas bancárias não pode ser determinado diretamente por empresas de cobrança ou instituições financeiras. A medida depende de uma decisão judicial, geralmente durante um processo de execução ou cobrança de dívida. Após a autorização do juiz, a ordem é encaminhada pelo Sisbajud às instituições financeiras, que devem tornar indisponíveis os valores encontrados, respeitando o limite da dívida cobrada.

Valores que não podem ser bloqueados pela Justiça

O Código de Processo Civil (CPC), especialmente no artigo 833, estabelece uma série de proteções para impedir que a execução de uma dívida comprometa a sobrevivência do devedor e de seus familiares.

Protegidos por lei:

Salários e vencimentos: remunerações, aposentadorias, pensões e outros rendimentos destinados ao sustento.

Caderneta de poupança: depósitos de até 40 salários mínimos, conforme as condições previstas na legislação e a interpretação dos tribunais.

Verbas alimentares: valores necessários à manutenção do devedor e de sua família.

Benefícios sociais: recursos de programas assistenciais, quando enquadrados nas hipóteses legais de impenhorabilidade.

Exceções às regras de impenhorabilidade

A proteção legal não é absoluta. O CPC permite a penhora de rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem dos recursos. Também prevê a possibilidade de penhora da parcela dos rendimentos que ultrapassar 50 salários mínimos mensais, observadas as regras legais. Além disso, a aplicação dessas proteções pode depender das circunstâncias do caso concreto e do entendimento judicial.

Conta bloqueada indevidamente. Como proceder?

Quem tiver dinheiro bloqueado indevidamente pode apresentar manifestação no próprio processo judicial, por meio de advogado ou da Defensoria Pública. De acordo com o artigo 854 do CPC, após ser intimado, o executado tem cinco dias para demonstrar que os valores atingidos são impenhoráveis ou que houve bloqueio acima do necessário. Se a justificativa for aceita, o juiz deverá determinar o cancelamento da indisponibilidade irregular.

O bloqueio automático da conta pode ser feito por qualquer dívida?

Não. Uma dívida em atraso, por si só, não autoriza o bloqueio automático de uma conta bancária. Para que os recursos sejam atingidos, é necessário que exista um processo judicial e uma determinação expressa do magistrado. Portanto, cobranças feitas diretamente por empresas, bancos ou escritórios de recuperação de crédito não permitem, por conta própria, a retirada ou o bloqueio judicial do dinheiro.

O banco bloqueia a conta sem ordem Judicial?

Em situações de bloqueio judicial, não. Instituições como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú e Nubank recebem as determinações pelos canais oficiais e devem cumprir o que foi estabelecido pelo Judiciário. Isso não impede, porém, que bancos realizem outros tipos de restrição por motivos contratuais, de segurança ou de prevenção a fraudes, que são situações diferentes de uma penhora judicial.

Duração do bloqueio da conta

O dinheiro permanece indisponível enquanto a medida judicial estiver válida, até que haja determinação de desbloqueio, substituição da penhora ou transferência dos valores para pagamento da dívida. A restrição também pode ser revista quando o devedor comprova que os recursos são protegidos por lei ou que houve excesso no bloqueio. Com as mudanças previstas no Sisbajud, a busca reiterada por patrimônio poderá alcançar um período de até um ano, conforme os parâmetros autorizados judicialmente.

Fontes: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015, artigos 833 e 854; Senado Federal.