Base de Lula dá 96 votos para derrubar vetos do licenciamento ambiental

Nesta quinta-feira (27), integrantes da base de apoio ao governo do Luiz Inácio Lula da Silva deram 96 votos — entre deputados e senadores — à favor da derrubada dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

A votação conjunta no Congresso Nacional resultou na rejeição de 52 dos 63 vetos apresentados pelo Executivo à lei que flexibiliza normas de licenciamento ambiental.  O texto original do projeto foi apelidado por críticos de “PL da Devastação”. 

Quem votou pela derrubada?

Dos 96 votos da base governista, 75 vieram da Câmara e 21 do Senado. Entre os partidos que contribuíram com votos favoráveis estavam MDB, PSD, PSB, PDT, Podemos, Avante e Solidariedade.  Em contrapartida, partidos como PT, PSol, PCdoB, PV e Rede se mantiveram unânimes na defesa da manutenção dos vetos. 

O que muda com a derrubada dos vetos?

Com a decisão do Congresso, voltam a vigorar dispositivos que:

• Restabelecem a possibilidade de uso da modalidade de “Licença por Adesão e Compromisso” (LAC) mesmo para empreendimentos com médio potencial poluidor — medida criticada por ambientalistas por dispensar estudos ambientais detalhados.  


• Permitem que estados e municípios definam critérios de licenciamento, reduzindo o papel central dos órgãos federais, o que preocupa pela perda de uniformidade e rigidez técnica.  


• Reduzem exigências para supressão de vegetação em regiões sensíveis, como as que envolvem biomas ameaçados, o que pode facilitar desmatamentos em áreas de Mata Atlântica, Cerrado e Amazônia.  


• Limitam as exigências de consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas: a obrigação de ouvir essas comunidades será restrita a terras já homologadas — o que, segundo críticos, exclui grande parte dos territórios tradicionalmente ocupados.  

Reações e críticas

O governo federal, por meio da ministra Gleisi Hoffmann, lamentou a decisão: “perde o Brasil”, afirmou, destacando que a derrubada dos vetos representa um enfraquecimento da proteção aos biomas, à saúde da população e aos direitos de povos tradicionais. 

Do lado ambientalista, entidades como Observatório do Clima alertam que a medida representa o “maior retrocesso ambiental da história do país”. Segundo o grupo, a flexibilização abre brechas para desmatamentos, queimadas, expansão de empreendimentos sem avaliação ambiental adequada e aceleração de conflitos fundiários. 

Especialistas também apontam que a mudança pode incentivar o chamado “turismo do impacto”: empreendedores migrando para estados e municípios com regras mais brandas, resultando em destruição ambiental desordenada e difícil de controlar. 

Significado político e ambiental

A votação expõe um racha dentro da chamada “base de apoio” do governo: enquanto partidos aliados do Executivo colaboraram para derrubar os vetos, outros — mais alinhados com pauta ambiental e social — optaram por mantê-los. Isso revela que, mesmo com o respaldo formal ao governo, há divergências internas sobre prioridades e caminhos para o desenvolvimento.

Para o meio ambiente e direitos sociais, a decisão pode marcar o início de uma nova fase de flexibilização normativa, com menos controle centralizado, maior dependência do poder local e menor previsibilidade técnica — especialmente em um país com biomas sensíveis e histórico de desmatamento e conflitos territoriais.

A sociedade civil já demonstra preocupação: o cenário pós-votação acende alertas sobre aumento dos riscos ambientais e sociais, num momento em que o mundo pressiona por agendas de preservação e sustentabilidade — como evidenciado durante a COP30, encerrada há poucos dias.