Governo aprova conta de luz gratuita para famílias de baixa renda: Medida Provisória segue para sanção presidencial

A Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que garante conta de luz gratuita ou com desconto para famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês, foi aprovada nesta quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e segue para sanção presidencial.

O benefício vai atingir 4,5 milhões de famílias cadastradas no CadÚnico, com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. Além disso, também terão direito à tarifa social da energia elétrica os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade.

Embora a medida já tenha entrado em vigor em julho, com efeito imediato, era necessária a aprovação pelo Congresso para que se tornasse lei. Antes, o desconto nas tarifas variava entre 65% e 10%, conforme o consumo, com limite de até 220 kWh mensais. Agora, quem consumir até 80 kWh por mês terá gratuidade total na conta, e, caso ultrapasse esse limite, pagará apenas a diferença.

Segundo o Ministério de Minas e Energia, a expansão da tarifa social beneficiará cerca de 60 milhões de brasileiros, buscando conciliar justiça social e o fortalecimento do setor elétrico. A isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo alimentado por todos os consumidores. Contudo, poderão ser cobrados outros encargos, como a contribuição para iluminação pública e ICMS, conforme as leis locais.

Alterações durante a tramitação no Congresso

Durante a tramitação, o Congresso incluiu algumas alterações, como o desconto nas dívidas de hidrelétricas com a União, resultando em uma renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões. Além disso, foi decidido que os custos adicionais das usinas nucleares serão compartilhados entre os consumidores a partir de janeiro de 2026, com exceção dos beneficiários da tarifa social.

Outra mudança importante foi a extinção do horário fixo de desconto de energia para irrigação e aquicultura, deixando para as distribuidoras a definição dos parâmetros conforme as diretrizes do governo.

No entanto, itens originalmente previstos foram retirados, como a possibilidade de escolha de fornecedor de energia pelos consumidores residenciais e comerciais, e os incentivos para fontes alternativas de energia, que agora serão discutidos em uma nova Medida Provisória.