Netflix pode pagar cachê a Suzane von Richthofen? Entenda o que diz a lei e quem pode receber o dinheiro

A estreia do documentário Suzane von Richthofen: O Que o Tempo Não Apaga, disponibilizado pela Netflix na quarta-feira (11), voltou a colocar em discussão um assunto polêmico: condenados por crimes podem receber dinheiro para contar suas histórias em produções audiovisuais? A obra apresenta um depoimento de Suzane, 24 anos após o assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, crime que teve grande repercussão nacional.


A repercussão aumentou depois que começaram a circular informações de que Suzane teria recebido R$ 500 mil para participar do documentário. Procurada pelo portal Metrópoles em abril, a Netflix não confirmou nem desmentiu o suposto pagamento. Em resposta, a empresa afirmou apenas: “Não divulgamos detalhes das produções”. Até o momento, portanto, não há confirmação pública de que o valor tenha sido pago.

Do ponto de vista jurídico, não existe no Brasil uma proibição geral que impeça pessoas condenadas de receber remuneração por entrevistas, livros ou participações em documentários sobre os crimes que cometeram. Segundo o advogado criminalista Guilherme Augusto Mota, a contratação, por si só, não representa uma ilegalidade. Eventuais responsabilidades dependem da existência de violações legais e da participação de cada envolvido na produção e divulgação do material.

O especialista ressalta que impedir esse tipo de negociação exigiria uma legislação específica, respeitando os princípios constitucionais. Isso porque uma condenação criminal não elimina automaticamente os direitos de imagem e a liberdade de contratar. Por outro lado, esses direitos não autorizam a exploração indevida da história, da imagem ou da intimidade das vítimas e de seus familiares.


Projeto de lei quer impedir lucro com crimes

A discussão também chegou ao Congresso Nacional. Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), conhecido como Lei Suzane von Richthofen, pretende impedir que pessoas condenadas obtenham ganhos financeiros com produções relacionadas aos delitos que cometeram.

A proposta prevê que vítimas ou seus herdeiros possam recorrer à Justiça para reivindicar os valores recebidos pelos condenados e solicitar indenizações por danos morais. A medida abrange diferentes formatos de conteúdo, como filmes, documentários, livros, entrevistas e publicações digitais. O texto também procura estabelecer limites sem desconsiderar a liberdade de expressão e a produção independente de obras sobre acontecimentos criminosos.

A proposta prevê que vítimas ou seus herdeiros possam recorrer à Justiça para reivindicar os valores recebidos pelos condenados e solicitar indenizações por danos morais. A medida abrange diferentes formatos de conteúdo, como filmes, documentários, livros, entrevistas e publicações digitais. O texto também procura estabelecer limites sem desconsiderar a liberdade de expressão e a produção independente de obras sobre acontecimentos criminosos.

A advogada de direito digital Fernanda Rúbia explica que a ausência de uma proibição específica permite que condenados negociem participações em produções audiovisuais, mas isso não significa liberdade irrestrita para explorar histórias de terceiros. “O fato de alguém ter sido condenado por um crime não retira automaticamente seu direito de imagem ou sua liberdade de contratar, mas também não autoriza a exploração abusiva da história de outras pessoas”, destaca. Enquanto a proposta não se transforma em lei, a possibilidade de remuneração continua sendo analisada conforme as regras jurídicas existentes e as circunstâncias de cada produção.


Fontes: Metrópoles – reportagem sobre o documentário e o possível pagamento.Declarações do advogado criminalista Guilherme Augusto Mota.Declarações da advogada de direito digital Fernanda Rúbia.Câmara dos Deputados – proposta legislativa de autoria do deputado Augusto Coutinho.

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