PGR e Judiciário querem R$ 533 mi para penduricalhos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) querem que o governo Lula (PT) abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar, ainda neste ano, o “quinquênio”a magistrados e membros do Ministério Público (MP).

A pedido dos dois órgãos, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (06).

O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Se autorizado, o gasto ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e aumentará a dívida pública.

O benefício, resgatado por decisão do próprio STF, acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, até o limite de 35%. O pagamento ocorre acima do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil. A tese foi fixada em 25 de março, com efeitos a partir de abril e pagamentos no mês seguinte.

Pelas estimativas dos órgãos, o quinquênio custará cerca de R$ 210 milhões ao Judiciário e R$ 325 milhões ao Ministério Público. Nesse último valor, estão incluídas indenizações por férias não usufruídas.

Em ofícios enviados à AGU na terça-feira (03), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, alegaram falta de recursos para cumprir a decisão. Os dois solicitaram que a AGU levasse a questão ao Supremo, embora o Executivo não seja beneficiado por eventual decisão favorável.

Na petição, a AGU pede que o STF esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada”. Também solicita que a Corte determine as medidas orçamentárias necessárias. O documento, porém, não menciona expressamente a abertura de crédito extraordinário.

A Constituição permite esse tipo de crédito para despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade pública, guerra ou comoção interna. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 estabelece o prazo de 29 de novembro para o envio ao Congresso de pedidos de remanejamento de verbas destinados ao cumprimento de obrigações legais, como o pagamento do quinquênio.

Em vez de remanejar recursos de outras áreas, a PGR e o CJF buscam transferir a despesa ao Executivo. Os órgãos também querem que o custo previsto para 2027 seja incorporado aos limites de gastos do próximo ano. O projeto de Lei Orçamentária Anual ainda não foi votado pelo Congresso, o que permitiria o remanejamento de recursos.

A AGU cita parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento contrário à abertura do crédito extraordinário nos moldes solicitados. Segundo os técnicos, a decisão do STF não demonstra, por si só, potencial de dano equivalente ao de uma guerra, comoção interna ou calamidade pública. O parecer também aponta que os órgãos não identificaram quais serviços seriam prejudicados caso optassem pelo remanejamento de verbas.

A consultoria, contudo, menciona precedentes em que créditos extraordinários foram autorizados para cumprir decisões judiciais, em caráter “excepcionalíssimo”. “Nada obsta, portanto, a que sobrevenha, no caso do MPU, decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário”, diz o parecer.

Gonet e Salomão citaram esse trecho nos ofícios enviados à AGU para defender a liberação dos recursos.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirmou que o despacho citado pela AGU não altera a posição contrária da Secretaria de Orçamento Federal. “Do contrário, deixa claro o descabimento de crédito extraordinário e elenca precedentes da Conjur que demonstram a diferença entre o pedido e o que se costuma fazer”, disse a pasta.

Segundo o Executivo, o Ministério Público sustentou que decisões anteriores do STF seriam suficientes para justificar a abertura do crédito, entendimento rejeitado pela consultoria jurídica. O ministério ressaltou, porém, que eventual decisão judicial sobre o tema será cumprida.