Câmara aprova projeto que limita sigilo sobre gastos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 3240/25, que amplia as regras de transparência na administração pública e restringe a possibilidade de sigilo sobre gastos realizados pelo poder público. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

O projeto aprovado pela Câmara altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), criada em 2011 para garantir que qualquer cidadão possa solicitar dados e documentos de órgãos públicos/Foto: Reprodução 

O texto é de autoria dos deputados Gustavo Gayer e Marcel Van Hattem e altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). A nova medida determina que despesas relacionadas a custeio e representação não poderão mais ser classificadas como sigilosas.

Projeto reforça acesso à informação e aumenta punições para uso indevido de sigilo

Entre os gastos que deverão ter divulgação obrigatória estão diárias, passagens, hospedagens, alimentação, aquisição de bens e despesas realizadas por meio de suprimento de fundos.

O projeto também estabelece que, em viagens de autoridades brasileiras ou estrangeiras, apenas informações consideradas estratégicas para a segurança poderão permanecer sob acesso restrito. Os custos dos deslocamentos, no entanto, deverão continuar públicos.

O texto aprovado estabelece que gastos com passagens, hospedagens, alimentação e diárias não poderão mais ficar ocultos, reforçando a transparência sobre viagens e representação oficial/Foto: Reprodução 

Outro ponto aprovado prevê a revisão automática de classificações de sigilo. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido em até 120 dias, os dados passarão a ser considerados públicos automaticamente.

Além disso, a proposta aumenta as punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações para benefício próprio, favorecimento de terceiros ou ocultação de irregularidades.

Os defensores do projeto afirmam que a medida fortalece a transparência pública e amplia o controle social sobre os gastos governamentais. Já a proposta ainda deverá ser debatida no Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Salvador aprova lei que assegura entrada de cães de assistência em espaços públicos e privados

A Câmara Municipal de Salvador aprovou o Projeto de Lei nº 87/2026, que garante o acesso livre de cães de assistência acompanhados de seus tutores a ambientes públicos e privados da capital baiana. A medida inclui animais treinados para auxiliar pessoas com deficiência visual, mobilidade reduzida, suporte em crises e apoio emocional.

“PL dos Garis” pode elevar em R$ 24 milhões custos da limpeza urbana em Salvador

O Projeto de Lei 4146/2020, conhecido como “PL dos Garis”, pode provocar um aumento de aproximadamente R$ 24 milhões por mês nos contratos de limpeza urbana de Salvador, segundo estimativa do Sindicato das Empresas Privadas de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana da Bahia (SEMPRES/BA). A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, ainda será analisada pelo Senado Federal e prevê novos direitos para trabalhadores da coleta de resíduos e conservação urbana, incluindo piso salarial nacional de R$ 3.036.

A PL dos Garis pode gerar um impacto estimado em R$ 24 milhões por mês em Salvador/Foto: Alfredo Filho/Secom PMS 

Justiça Federal veta boca de urna nas eleições para reitoria da UFBA

A Justiça Federal determinou regras mais rígidas para as eleições da reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA), que acontecem nos dias 20 e 21 de maio. A decisão, atendendo a um pedido de tutela de urgência da Chapa 1 – Mais UFBA, proíbe práticas como boca de urna, pressão sobre eleitores e captação de votos em todos os campi da instituição.