A Prefeitura de Salvador recorreu da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que suspendeu, na última sexta-feira (13), os efeitos da Lei Municipal nº 9.835/2025, que previa a criação de espaços exclusivos para mulheres no sistema metroviário da capital baiana. A medida legislativa, em vigor desde o início deste ano, tinha como principal objetivo o combate ao assédio sexual e a ampliação da segurança para as usuárias do transporte público.
O recurso foi protocolado pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que defende a legalidade da norma municipal e critica a decisão liminar que suspendeu os efeitos da lei. Um dos principais argumentos apresentados pela PGM é a alegação de que a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos, autora da ação que questiona a constitucionalidade da lei, não possui legitimidade para propor esse tipo de processo.
Segundo a Prefeitura, a criação de vagões exclusivos para mulheres está dentro da competência legislativa do município, que tem autorização para legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente aqueles relacionados à segurança pública e proteção de direitos fundamentais. A gestão municipal sustenta que a medida não fere competências da União ou do Estado, pois se limita ao território de Salvador e busca garantir a integridade das mulheres no uso do transporte público.
A Lei Municipal nº 9.835/2025 estabelece que a definição da quantidade de vagões reservados será feita pela concessionária que administra o metrô, levando em conta o fluxo de passageiros. Os demais vagões seguem de uso misto, atendendo a todos os usuários.
A ação proposta pela associação que representa os operadores ferroviários alega, entre outros pontos, que a norma municipal invade competências da União e do Estado, além de criar problemas operacionais e de logística para a operação do sistema metroviário. Também há o argumento de que a medida fomentaria uma cultura de segregação de gênero.
O Município, por sua vez, pede a reforma da decisão judicial para que a lei volte a produzir efeitos. A gestão reforça que o objetivo principal da iniciativa é proteger as mulheres de situações de assédio e violência, promovendo um ambiente de transporte mais seguro e respeitoso. O caso segue sob análise do Tribunal de Justiça da Bahia.
